O que e MEI? Guia Completo sobre o Microempreendedor Individual
MEI e o Microempreendedor Individual, uma categoria empresarial criada para formalizar trabalhadores autônomos. O MEI tem CNPJ próprio, paga impostos reduzidos, acumula beneficios previdenciarios e pode contratar um funcionario.
Consultar CNPJ de MEI
O que e MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada pela Lei Complementar n. 128/2008 para permitir que trabalhadores autônomos se formalizem de forma simples e com baixo custo. Ao se tornar MEI, o profissional passa a ter um CNPJ próprio, pode emitir notas fiscais, contratar um funcionario e ter acesso a beneficios previdenciarios.
O MEI enquadra-se automáticamente no Simples Nacional na modalidade SIMEI, pagando um valor fixo mensal independente do faturamento.
Quem pode ser MEI?
Para se tornar MEI o profissional precisa atender todos estes requisitos:
- Faturamento bruto anual de até R$ 81.000,00 (ou R$ 6.750 por mes)
- Exercer uma atividade econômica permitida na lista de CNAEs do MEI
- Ter no máximo um funcionario contratado
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Não ser servidor público federal em atividade
Vantagens do MEI
- CNPJ próprio: emite notas fiscais, abre conta PJ e assina contratos
- Imposto fixo mensal (DAS-MEI): valor fixo, independente do faturamento
- Apósentadoria por idade: contribuição ao INSS incluida no DAS
- Auxilio-doenca e maternidade: cobertura previdenciaria básica
- Pensão por morte: beneficio para dependentes
- Abertura gratuita: sem taxas, sem contador obrigatório
- Acesso a crédito: linhas de crédito para MEI no Sebrae e bancos
- Isenção de tributos federais: IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL zerados
Quanto o MEI paga de imposto?
O MEI paga o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), um valor fixo mensal que inclui INSS, ISS ou ICMS conforme a atividade:
| Tipo de Atividade | Valor Mensal (2025) |
|---|---|
| Comércio e Industria (ICMS) | R$ 67,80 |
| Servicos (ISS) | R$ 76,80 |
| Comércio + Servicos (ICMS + ISS) | R$ 77,80 |
Os valores acima incluem R$ 67,00 de contribuição ao INSS mais a parcela de ISS ou ICMS. Esses valores podem ser atualizados anualmente pela Receita Federal. Consulte sempre o portal gov.br/mei para os valores vigentes.
Como abrir um MEI
- Acesse o portal gov.br/mei e clique em "Formalize-se"
- Faca login com sua conta gov.br (CPF e senha)
- Informe os dados pessoais e o endereço do negocio
- Escolha a atividade econômica (CNAE) que ira exercer
- Defina o nome fantasia (nome comercial) se desejar
- Confirme os dados e conclua o registro
- O CNPJ e o certificado de MEI são emitidos na hora
Todo o processo é 100% online, gratuito e leva menos de 10 minutos. O CNPJ ja fica ativo imediatamente após o registro.
MEI Caminhoneiro
O MEI Caminhoneiro tem limite de faturamento diferenciado: R$ 251.600,00 anuais, exclusivo para transportadores autônomos de cargas. Para se enquadrar, o profissional precisa ter CNAE específico de transporte rodoviario de cargas e atender as demais condicoes do MEI.