Simples Nacional: O que e, Como Funciona e Quem Pode Aderir

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas que unifica oito tributos em uma única guia de pagamento mensal. E a opção mais comum para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhoes anuais.

O que e o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário especial criado pela Lei Complementar n. 123/2006 para reduzir a carga tributária e simplificar o pagamento de impostos por micro e pequenas empresas brasileiras.

Em vez de pagar separadamente oito tributos diferentes (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP), a empresa optante pelo Simples paga tudo em uma única guia mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), cujo percentual varia de acordo com a atividade e o faturamento.

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

Microempresas (ME) com faturamento bruto anual até R$ 360 mil
Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento até R$ 4,8 milhoes
A atividade econômica (CNAE) deve ser permitida no regime
A empresa não pode ter débitos com a Receita Federal ou PGFN sem parcelamento
Não pode ter sócio com participação em outra empresa que somadas ultrapassem R$ 4,8 mi

Anexos do Simples Nacional

O Simples Nacional divide as atividades em 5 anexos com aliquotas diferentes:

Anexo	Tipo de Atividade	Aliquota Inicial	Aliquota Maxima
Anexo I	Comércio	4,00%	19,00%
Anexo II	Industria	4,50%	30,00%
Anexo III	Servicos (instalacao, reparo, limpeza etc.)	6,00%	33,00%
Anexo IV	Servicos (construcao, limpeza, vigilancia etc.)	4,50%	33,00%
Anexo V	Servicos intelectuais (TI, publicidade, medicina etc.)	15,50%	30,50%

COMO A ALIQUOTA E CALCULADA

A aliquota efetiva do Simples depende do faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Quanto maior o faturamento, maior a aliquota aplicada, seguindo tabelas progressivas em cada anexo.

Vantagens do Simples Nacional

Unificação tributária: oito tributos em uma única guia DAS
Aliquotas reduzidas: menores que no Lucro Presumido para empresas iniciais
Menos obrigações acessorias: declarações simplificadas
Fácilidade de cálculo: sistema online da Receita Federal calcula o DAS automáticamente
Preferencia em licitacoes: tratamento diferenciado em pregoes públicos

Como aderir ao Simples Nacional

Acesse o Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal
Va em "Opção" e depois "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional"
Verifique se existem débitos ou irregularidades a regularizar
Confirme a opção dentro do prazo (janeiro de cada ano para empresas ja existentes)
Acompanhe o deferimento no portal da Receita

Empresas novas podem optar pelo Simples Nacional em até 30 dias após a abertura do CNPJ.

Perguntas frequentes sobre Simples Nacional

Quando e vantajoso optar pelo Simples Nacional?+

Em geral, o Simples e vantajoso para empresas em fase inicial, com folha de pagamento pequena e atividades nos Anexos I e II. Para atividades no Anexo V (servicos intelectuais), a aliquota inicial de 15,5% pode tornar o Lucro Presumido mais competitivo.

MEI faz parte do Simples Nacional?+

Sim. O MEI e automáticamente enquadrado no Simples Nacional na modalidade SIMEI, que tem regras ainda mais simplificadas com valor fixo mensal.

Uma empresa pode sair do Simples Nacional?+

Sim. A exclusão pode ser voluntária (solicitada pela empresa) ou de oficio pela Receita Federal em casos de irregularidades ou ultrapassagem do limite de faturamento.

O Simples Nacional inclui o INSS dos funcionarios?+

O Simples inclui a contribuição patronal ao INSS (CPP) para a maioria das atividades. O desconto do INSS do funcionario (parte do empregado) continua sendo obrigatório separadamente.

Qual a diferenca entre Simples Nacional e MEI?+

O MEI é uma categoria do Simples Nacional com regras específicas: faturamento menor (R$ 81 mil), imposto fixo mensal e atividades restritas a uma lista. O Simples Nacional abrange empresas maiores com limite de R$ 4,8 mi e aliquotas proporcionais ao faturamento.

Verificar se empresa e optante pelo Simples Nacional